Uma das principais funções do poder Legislativo é a fiscalização do Poder Executivo e um dos instrumentos mais importantes para o exercício dessa função é a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). As CPIs têm como objetivo apurar fatos. O resultado da investigação pode apontar para a responsabilização civil ou criminal dos infratores via Ministério Público. Além disso, a CPI deve publicar um relatório final com o conjunto dos fatos apurados e das informações relevantes durante a investigação.

Para dar entrada em um pedido de CPI, é necessária a assinatura de, no mínimo, um terço dos vereadores. Na Câmara Municipal do Rio, esse número é de 17 parlamentares. As CPIs têm prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60, para concluírem seus trabalhos. Cada comissão é formada por cinco membros, com até dois suplentes. A CPI pode tomar depoimentos das testemunhas ou autoridades convocadas desde que estejam presentes, no mínimo, o presidente e relator. A escolha dos vereadores que farão parte da CPI está ligada à proporção dos partidos e blocos partidários na Câmara Municipal. A CPIs são formadas por presidente, relator, vogais e suplente(s).

O cronograma de trabalho da CPI é determinado por seus membros, que definem também as investigações e tomadas de depoimento. Já o relatório final é de responsabilidade exclusiva do relator e deve ser escolhido por votação. Após a conclusão das investigações, a CPI poderá encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilização civil ou criminal dos acusados. A CPI também poderá encaminhar suas conclusões para a Mesa Diretora da Câmara Municipal, para as comissões permanentes do Legislativo e para o Tribunal de Contas do Município (TCM).

A CPI pode:

  • Determinar diligências, perícias e sindicâncias; ouvir indiciados e testemunhas;
  • Requisitar dos órgãos da administração informações e documentos;
  • Solicitar audiências de vereadores, convocar Secretários Municipais e tomar depoimento de autoridades;
  • Requerer do TCM a realização de inspeções e auditorias que entender necessárias;
  • Estabelecer prazos para o atendimento de qualquer providência ou diligência;

A CPI não pode:

  • Determinar de indisponibilidade de bens do investigado;
  • Decretar a prisão preventiva (pode decretar prisão só em flagrante);
  • Determinar o afastamento de cargo ou função pública durante a investigação;
  • Decretar busca e apreensão domiciliar de documentos;