O problema:

A Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio, mais conhecida como “Porto Maravilha”, é um projeto que privatiza a gestão urbana de uma área de cinco milhões de metros quadrados, onde moram cerca de 30 mil pessoas e onde estão localizadas diversas favelas, como o Morro da Providência, da Pedra Lisa, o Morro da Conceição, Livramento, Morro do Pinto e São Diogo.

O objetivo da operação urbana, segundo a prefeitura, era o de “qualificar o sistema de infraestrutura de saneamento, de iluminação pública, de telecomunicações, de mobilidade urbana, prover a região com equipamentos públicos e estimular a construção de imóveis comerciais e residenciais”. 

Para a gestão do projeto, a Prefeitura criou a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto (CDURP) por meio da Lei Complementar 102/2011 na Câmara dos Vereadores. Como gestora da área, a CDURP faz a articulação entre a Prefeitura e a Concessionária Porto Novo, formada pelas empreiteiras Odebrecht, Carioca Engenharia e OAS, todas envolvidas na Operação Lava Jato.

Desde a implementação da operação, denúncias de esquemas de propina, mau uso do dinheiro público, falta de transparência, remoções forçadas e descumprimento da legislação ambiental transformaram uma área de cinco milhões de metros quadrados da cidade em uma verdadeira caixa-preta.

Marcado por diversas denúncias de corrupção – que inclusive levaram ao afastamento de Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara -, o Porto Maravilha é a maior parceria público-privada da história do Brasil, com custo de mais de oito bilhões de reais. Por trás das grandiosas obras e de uma modelagem financeira engenhosa, o Porto Maravilha esconde um modelo excludente de cidade que precariza a vida de seus moradores.

Trata-se do caso mais emblemático de uma lógica de urbanização que privilegia o lucro acima da vida. É o exemplo mais concreto de um modelo de desenvolvimento no qual o dinheiro é mais livre que as pessoas.

O pedido de CPI surge a partir da necessidade de esclarecer diversas questões: os indícios de corrupção, apontados em diferentes etapas da Operação Lava Jato; a falta de transparência em documentos da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto (CDURP); as sucessivas alterações contratuais que modificaram significativamente o objeto do contrato; diferentes indícios de improbidade administrativa e mau uso do dinheiro público; as dispensas indevidas de licenciamentos ambientais; o descumprimento de legislação federal no que diz respeito ao tema da habitação; entre outras questões.

Por que a CPI é importante?

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) pode auxiliar e aprofundar a investigação do Ministério Público e da Polícia Civil, levantando novas provas e argumentos que levariam a um julgamento político. É um trabalho complementar, e não excludente. Uma CPI tem poder de investigação semelhante ao de autoridades judiciais. Pode ouvir testemunhas, obrigar secretários e outras autoridades a prestarem depoimento, exigir quebras de sigilo fiscal e telefônico, entre outras atribuições.

Um inquérito na Câmara de Vereadores garante que a vontade dos cidadãos esteja representada na investigação por meio dos parlamentares de diversos partidos. Acreditamos que a construção de uma cidade mais democrática, inclusiva e participativa passa pela garantia de uma administração pública 100% transparente.

Se existem suspeitas de corrupção nos contratos do Porto Maravilha e se é uma prerrogativa dos vereadores fiscalizar a administração municipal, é fundamental que essas investigações aconteçam.

Pontos que a CPI pretende investigar:

Denúncias de corrupção:

  • O ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha é acusado de receber R$ 52 milhões para facilitar a liberação de dinheiro do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para o Porto Maravilha.
  • Fábio Cleto, ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa Econômica Federal, foi indicado por Eduardo Cunha e é apontado como peça chave para operar a liberação do dinheiro do FGTS. Atualmente, Fábio Cleto já assinou acordo de delação premiada com a Justiça.
  • Em delação de executivos da empresa Carioca Engenharia, foi apontado o pagamento de R$ 181 mil para Eduardo Cunha em uma conta chamada “Túnel Suíço”.  O nome da conta seria uma referência a obras do Porto Maravilha e ao país em que a conta foi aberta, a Suíça.
  • Uma planilha e a troca de emails de executivos da Odebrecht divulgada na 26ª fase da Operação Lava Jato comprovam o pagamento de R$ 1 milhão em propina para obras no Porto Maravilha relacionadas ao codinome “Turquesa #2”.
  • Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS, é apontado por diversas fontes como “mentor” do modelo administrativo do Porto Maravilha. Importante ressaltar que sua empresa faz parte do consórcio ligado ao Porto Maravilha.

Mau uso do dinheiro público:

  • Terrenos do poder público foram vendidos para o Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha (FIIPM) por valor menor do que o preço de mercado.

Habitação:

  • Mais de 600 famílias foram removidas em função das obras do Porto Maravilha.
  • A maioria dos terrenos da região pertencia ao poder público. Embora exista legislação que obrigue o poder público a utilizar terrenos prioritariamente para a construção de habitação de interesse social, a prefeitura ignorou completamente a legislação. A maioria dos empreendimentos da região atualmente são comerciais e privados.

Desrespeito à legislação ambiental:

  • Ao contrário do que determina a legislação, não houve Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para a região.
  • O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) foi alvo de questionamento do Ministério Público em função de seus vícios e omissões.

Mudança no contrato:

  • Dinheiro que seria utilizado na reurbanização do Morro do Pinto foi direcionado para acelerar as obras do Museu do Amanhã.
  • Dinheiro que seria utilizado em obras ambientais e de despoluição do Canal do Mangue foi direcionado para ampliar a obra do túnel Prefeito Marcelo Allencar.
  • O Túnel Marcelo Allencar foi licitado com pouco mais de 1 Km de extensão. Ao final da obra e dos diversos termos aditivos, o túnel possui mais de 3 Km de extensão.

Falta de transparência:

  • As obras não têm transparência nos seus gastos. Não há como saber qual foi o custo detalhado de cada obra. Dessa forma, o trabalho de fiscalização do poder legislativo fica comprometido.
  • Diversos contratos e termos aditivos fazem referências a documentos que não se encontram publicizados, tornando incompreensíveis as mudanças contratuais.

Contratos questionáveis:

  • A prefeitura entregou a gestão urbana do porto para a concessionária Porto Novo, que passaria a ser responsável também pela coleta de lixo. No entanto, a concessionária contratou a própria Comlurb para fazer a coleta de lixo. No final das contas a prefeitura paga para que a concessionária Porto Novo contrate a Comlurb, criando uma estrutura administrativa dispendiosa.