REQUERIMENTO nº _______/2017

EMENTA: REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR INDÍCIOS DE ILICITUDE OCORRIDOS NA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO DO RIO.

Requeiro à Mesa Diretora, na forma do disposto no artigo 121 do Regimento Interno, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por cinco membros, para investigar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, indícios de ilicitude ocorridos na implantação e execução da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio.

INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO EM DIFERENTES ETAPAS DA OPERAÇÃO URBANA PORTO MARAVILHA

  • Investigar as denúncias de pagamento de 52 milhões de reais em propina para Eduardo Cunha, citadas em delação de executivos da Carioca Engenharia, uma das empresas participantes do Consórcio Porto Novo (responsável pela execução das obras e prestação dos serviços da Operação Urbana), a título da liberação de 3,5 bilhões de reais do FGTS para a realização de obras no âmbito do projeto ‘Porto Maravilha’.
  • Investigar o pagamento de propina associado a evidências encontradas na 26ª fase da Operação Lava Jato que revelam troca de e-mails entre Rodrigo Costa Melo (Diretor Regional da Odebrecht Realizações Imobiliárias) e Antonio Pessoa de Souza (Diretor Superintendente da Odebrecht Realizações), para combinar o pagamento de R$ 1 milhão em propina para obras no âmbito do projeto ‘Porto Maravilha’ vinculada ao codinome “Turquesa #2”.
  • Investigar indícios de tráfico de influência, quebra do princípio da impessoalidade e favorecimento ilícito na criação da modelagem da Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio, considerando a participação de Léo Pinheiro, então presidente da OAS, empresa que posteriormente integra o consórcio vencedor da licitação para celebração de Parceria Público Privada do Porto Maravilha, tendo em vista suas relações com Eduardo Cunha e o Ministério das Cidades, comprovadas através da interceptação de mensagens pela Polícia Federal no âmbito da Operação Lava Jato.
  • Investigar indícios de ilicitude no processo de capitalização de recursos do Porto Maravilha, considerando a relação Eduardo Cunha e Fábio Cleto, então Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, principal gestor responsável pelo Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS)

FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA CONSECUÇÃO DAS OBRAS DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA.

  • Investigar a falta de transparência por parte da CDURP na discriminação individualizada das despesas uma vez que, apesar de mostrar relatórios trimestrais em seu site oficial (http://portomaravilha.com.br/relatorios_trimestrais), a CDURP não disponibiliza o valor individualizado de cada obra, o que torna difícil a fiscalização dos critérios de eficiência, eficácia e efetividade da operação.
  • Investigar a falta de publicidade de documentos fundamentais para a compreensão dos termos aditivos celebrados, como por exemplo o “anexo de obras suprimidas” citado no Termo Aditivo nº 5 (http://portomaravilha.com.br/conteudo/contratos/aditivo5.pdf), que faz importantes alterações no objeto do contrato.
  • Investigar a falta de publicidade dos demonstrativos financeiros das obras que tiveram aumento de recursos, bem como dos documentos que comprovam a necessidade de remanejamento de recursos de um projeto para outro.

INDÍCIOS DE SUBVALORIZAÇÃO DE TERRENOS PÚBLICOS VENDIDOS PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PORTO MARAVILHA (FIIPM)

  • Investigar as razões pelas quais a avaliação dos terrenos públicos vendidos para o Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha (FIIPM) foi discrepante em relação aos valores praticados no mercado, não incorporou as expectativas de valorização da área e o impacto do projeto de revitalização, bem como desconsiderou o uso misto (residencial e comercial) previsto pelo projeto do Porto Maravilha (o exemplo do Pátio Ferroviário da Marítima é emblemático: o preço do metro quadrado fora avaliado em valor cerca de 10 vezes menor do que imóveis vizinhos negociados no mercado).

INDÍCIOS DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ILEGAIS, TENDO EM VISTA A MUDANÇA SIGNIFICATIVA DO OBJETO E DOS ELEMENTOS DE INTERESSE SOCIAL DO CONTRATO.

  • Investigar as razões que levaram à celebração do primeiro termo aditivo contratual que, para acelerar a construção do Museu do Amanhã, remaneja verba e suprime as obras de construção do “viaduto sobre a Av. Visconde de Inhaúma; as obras de infraestrutura e urbanização do Setor ‘F’ (correspondente à região do Morro do Pinto), as obras de alça de descida da Linha Vermelha e ‘outras edificações’ ”.
  • Investigar as razões que levaram à celebração de inúmeros aditivos contratuais com amplo remanejamento de recursos, suprimindo diversas obras de infraestrutura e serviços de relevante impacto social e ambiental, tais como as “estações de tempo seco”, para ampliar significativamente as obras do túnel da via expressa.
  • Investigar as razões que levaram à celebração de termos aditivos que alteraram significativamente o objeto e o próprio sentido do contrato original, suprimindo melhorias ambientais e sociais que a operação deveria trazer de acordo com a Lei Complementar 101/2009, que institui a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio.

DESCUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL 11.124/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (SNHIS).

  • Apurar o descumprimento do Art. 4º, inciso II, alínea c, da Lei Federal 11.124/2005 que determina “utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos habitacionais de interesse social”, considerando que: (i) grande parte dos terrenos utilizados na Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio eram de propriedade pública da União, do estado e do município do Rio de Janeiro; (ii) os terrenos foram vendidos para a Caixa Econômica Federal, um dos agentes que integra o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) enquanto agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), portanto órgão conhecedor e responsável pelo cumprimento da legislação supracitada.

INDÍCIOS DE NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE.

  • Investigar o descumprimento do Art. 2º, inciso XV da Resolução Nº 001 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), de 23 de janeiro de 1986, que condiciona o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente a aprovação prévia do respectivo órgão estadual competente e do IBAMA em caráter supletivo, bem como determina a apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para projetos urbanísticos acima de 100 hectares, cuja dispensa indevida por parte dos órgãos estaduais de meio ambiente já foi objeto da Ação Civil Pública 0052698-24.2013.8.19.0001, ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ);
  • Investigar o custo social consequente dos vícios e omissões do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) apontados na Ação Civil Pública 0052698-24.2013.8.19.0001, ajuizada pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPRJ);

 

Plenário Teotônio Villela, XX de março de 2017.
Vereador TARCÍSIO MOTTA (PSOL)